Você pode estar pagando Imposto de Renda sem precisar.
É aposentado, pensionista ou militar da reserva ou reformado e possui uma doença grave prevista em lei? Você pode ter direito à isenção sobre o benefício e à restituição de valores pagos indevidamente.
Quero verificar meu direito ↗O diagnóstico antigo também pode ser importante para o seu direito.
Muitos aposentados e pensionistas continuam tendo Imposto de Renda descontado sem saber que algumas doenças podem dar direito à isenção.
- Já teve câncer e hoje está em remissão?
- Recebe aposentadoria ou pensão com desconto de IR?
- Tem laudos antigos e não sabe se são suficientes?
- É militar da reserva ou reformado?
O enquadramento depende da doença, do tipo de rendimento e da documentação.
Entender meu caso ↗Quais doenças estão previstas na legislação?
A isenção depende de diagnóstico enquadrado na lei e do recebimento de rendimentos abrangidos pelo benefício fiscal.
Importante: o STJ entende que não é preciso comprovar sintomas atuais ou recidiva da doença para a concessão ou manutenção da isenção. Isso não dispensa os demais requisitos legais e a comprovação do diagnóstico.
É possível recuperar o Imposto de Renda já descontado?
Além da isenção sobre os rendimentos abrangidos pela lei, pode haver direito à restituição do imposto pago indevidamente em anos anteriores.
Descontos futuros
Possibilidade de interromper a retenção sobre aposentadoria, pensão ou benefício militar, quando reconhecido o direito.
Valores anteriores
Possível restituição, considerando a data de início do direito, o histórico dos pagamentos e os prazos legais, em regra de cinco anos.
A restituição não é automática e os valores variam conforme cada caso.
Solicitar informações ↗A isenção não se limita aos aposentados do INSS.
Outros beneficiários também podem se enquadrar, desde que atendam aos requisitos legais.
Aposentados
Beneficiários do INSS ou de regimes próprios, incluindo servidores públicos aposentados.
Pensionistas
Pessoas que recebem pensão por morte, quando preenchidos os requisitos legais.
Militares
Militares da reserva remunerada ou reformados, conforme as condições previstas em lei.
Salários de trabalho na ativa, aluguéis e outras rendas não abrangidas pela legislação continuam sujeitos às regras normais de tributação.
Como funciona a análise do seu caso?
Orientação clara em cada etapa, de acordo com a sua situação.
Primeiro contato
Você informa qual benefício recebe, a doença diagnosticada e se existe desconto de IR.
Documentos
O escritório orienta sobre laudos médicos, exames e comprovantes de rendimentos necessários.
Orientação jurídica
Após a avaliação, são explicados os procedimentos administrativos ou judiciais cabíveis.
Orientação jurídica com clareza e responsabilidade.
A Braga Advocacia, liderada pela advogada Elaine Braga, atua na orientação e defesa dos direitos de seus clientes.
Na área tributária, analisa pedidos de isenção do Imposto de Renda por doença grave, considerando a documentação, os rendimentos e as circunstâncias de cada contribuinte.
Atendimento presencial e online, com orientações claras e acompanhamento individualizado.
Entrar em contato ↗Depoimentos sobre o atendimento
Conheça os relatos apresentados nesta página.
Atenção antes de publicar: confirme se os relatos são autênticos, se pertencem ao escritório e se sua divulgação está autorizada e de acordo com as regras da OAB.
Respostas para as dúvidas mais comuns.
Quem teve câncer, mas está curado, pode ter direito?
Sim, é possível. Segundo a Súmula 627 do STJ, não é necessário demonstrar sintomas atuais ou recidiva para a concessão ou manutenção da isenção. É preciso verificar os demais requisitos legais.
A doença precisa ter surgido depois da aposentadoria?
Não. O diagnóstico pode ser anterior ou posterior à aposentadoria. A data de início da isenção depende das circunstâncias e da documentação.
É possível recuperar valores de anos anteriores?
Sim, dependendo do caso. A restituição exige análise da data de início do direito, das declarações, dos valores pagos e dos prazos aplicáveis.
Preciso de laudo médico oficial?
Na via administrativa, geralmente há exigência de laudo médico oficial, conforme o procedimento aplicável. Na Justiça, outras provas médicas podem ser suficientes, de acordo com a Súmula 598 do STJ.
Posso continuar trabalhando?
Sim. Contudo, a isenção por doença grave não se estende automaticamente aos salários da atividade profissional. É necessário separar os rendimentos legalmente abrangidos.
Meu pedido foi negado. Posso ter uma nova avaliação?
Uma negativa anterior não impede necessariamente a reavaliação jurídica. É preciso conhecer a razão da negativa e os documentos apresentados.
Você recebe aposentadoria, pensão ou benefício militar e tem uma doença grave?
Fale com o escritório para saber quais requisitos precisam ser avaliados e quais documentos podem ser necessários.
Falar com a Braga Advocacia ↗A análise é individual. Não existe garantia de concessão da isenção ou restituição.